materia nº 59/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2018



Solicitam documentação acerca de Sindicância Administrativa de servidor público concursado. 



Os vereadores que abaixo subscrevem, veem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente remeta e informe, por intermédio da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade – CPGQ, os seguintes documentos e informações:

Cópia da PAD( Sindicância Administrativa Especial) nº 24/16;

Cópia do Resultado da PAD( Sindicância Administrativa Especial)   nº 24/16, informando se houve a punição do servidor e o cumprimento do resultado da respectiva Sindicância.



Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo Poder Legislativo. Desta forma, ter acesso às informações possibilitará a estes Vereadores, no uso de suas atribuições, verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar os atos do Poder Público. 

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.



     Câmara Municipal de Gramado, 27 de abril de 2018.

















_________________Dr. Ubiratã

Vereador Progressista











_________________Rafael Ronsoni

Vereador Progressista









_________________Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressista









_________________Luia Barbacovi

Vereador Progressista





_________________Volnei da Saúde

Vereador Progressista