materia nº 60/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2018



Solicitam informações acerca dos procedimentos adotados pela Vigilância Sanitária na fiscalização e interdição de estabelecimentos.



Os vereadores que abaixo subscrevem, veem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente responda aos seguintes questionamentos:

Quais os procedimentos adotados pelo setor de Vigilância Sanitária do município para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos da cidade?

Quais os requisitos observados para a fiscalização e Interdição dos estabelecimentos? 

As regras e normas sanitárias se aplicam a todos os ramos ou há alguma distinção dependendo do ramo adotado pelo estabelecimento? Se sim, quais são elas?



Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores. A solicitação é realizada a fim de sanar dúvidas dos Vereadores, a respeito dos procedimentos adotados pela Vigilância Sanitária na fiscalização e interdição de estabelecimentos que não possuem os requisitos mínimos para obter o Alvará Sanitário para sua abertura e funcionamento. Destacam-se como exemplos os ramos de estabelecimentos que possuem produtos manuseados e comercializados em locais insalubres. 

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.





     Câmara Municipal de Gramado, 24 de abril de 2018.

















_________________Dr. Ubiratã

Vereador Progressista











_________________Rafael Ronsoni

Vereador Progressista









_________________Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressista









_________________Luia Barbacovi

Vereador Progressista





_________________Volnei da Saúde

Vereador Progressista