| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | SOLICITA ENCAMINHAMENTO DE CARTA ABERTA À PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO INTUITO DE REQUERER O JULGAMENTO EM PLENÁRIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4719, QUE DISPÕE SOBRE OS ROYALTIES DO PETRÓLEO. |
| native_id | 1431 |
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Carta Aberta à Presidência do Supremo Tribunal Federal Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia A Câmara Municipal de Gramado, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em Plenário da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4719, que dispõe sobre os royalties do petróleo. No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados mais de 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar cerca de R$ 50 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. Só o Município de Gramado/RS perdeu R$ 4.666.525,10 em razão da liminar. Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, esta Câmara Municipal entende como primordial a inclusão da ADI na pauta do Plenário da Corte a ser rediscutida, confiantes da compreensão sobre a injustiça fiscal que se arrasta por anos, asseverando a crise dos Municípios. Gramado/RS, 18 de maio de 2018 ____________________ ________________ Luia Barbacovi Manu Caliari Vereador Progressistas Vereadora PRB ___________________ __________________ Volnei da Saúde Everton Michaelsen Vereador Progressistas Vereador MDB ________________ _________________ Rosi Ecker Schimitt Daniel Koehler Vereador Progressistas Vereador PT ________________________ _______________________ Renan Sartori Rafael Ronsoni Vereador MDB Vereador Progressistas _____________________ Ubiratã Alves de Oliveira Vereador Progressistas