materia nº 65/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2018



Solicitam informações acerca dos Convênios com entidades mantidos pela Prefeitura de Gramado. 



Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam à Presidente desta Casa que remeta ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente responda os seguintes questionamentos:



Quais são os Convênios vigentes com a Prefeitura Municipal de Gramado? 

Quais os serviços e atividades desempenhadas por estas entidades conveniadas?

Qual o prazo destes respectivos Convênios?

Qual o valor de repasses desses Convênios?  

Por qual motivo a informação sobre Convênios mantidos pela Prefeitura Municipal, não é disponibilizada de forma atualizada, para a consulta dos munícipes, no Portal de Transparência?



Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense.

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.



     Câmara Municipal de Gramado, 23 de maio de 2018.

















_________________Dr. Ubiratã

Vereador Progressista









_________________Rafael Ronsoni

Vereador Progressista







_________________Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressista







_________________Luia Barbacovi

Vereador Progressista





_________________Volnei da Saúde

Vereador Progressista