materia nº 75/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2018



Solicita informações acerca do funcionamento do atendimento de Fisioterapia a domicílio. 



             O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicita à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente esclareça por quais motivos há demora na disponibilização de atendimentos de Fisioterapia a domicílio, para os cidadãos que aguardam a realização deste tratamento pela Secretaria Municipal da Saúde.            O pedido é oriundo de demandas de cidadãos que necessitam utilizar deste tratamento de fisioterapia de forma domiciliar e que aguardam atendimento urgente na fila de espera. A solicitação também parte da família do Sr. Eliseu Trentin, que necessita do tratamento de fisioterapia há algum tempo, mas que ainda não teve o atendimento disponibilizado pela Secretaria da Saúde. Neste e em vários casos, há a preocupação, pois a recuperação é prejudicada. Enfatiza-se que o tratamento de fisioterapia gratuito, realizado de forma domiciliar, é muito importante para a comunidade. O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar maior transparência à comunidade.

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 12 de Junho de 2018.





   

___________________________Dr. Ubiratã

Vereador Progressista