materia nº 78/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2018



Solicita através da Secretaria de Agricultura para que providencie copia das prestações de conta dos serviços autorizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER neste município.



O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria de Agricultura providencie copia das prestações de conta dos serviços autorizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER neste município, conforme a lei 3466/2015, incluindo:

1 - Todas as autorizações do COMDER para fins de Agroindústrias familiares ou Associações, conforme ART 1° da lei 3466/2015;

2 – Todas as apreciações do COMDER para solicitações de auxílios/serviços, conforme ART 3° da lei 3466/2015;

3 - Cópias dos Pareceres emitidos pelo COMDER, conforme ART 7°da LEI 3466/2015;



       Prevendo pelo principio da economicidade os presentes arquivos, podem ser enviados em formado digital ou em outras mídias.

Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador, também para maior transparência à comunidade.

Câmara Municipal de Gramado 13 de junho de 2018.







_________________Rafael Ronsoni

Vereador Progressista