materia nº 92/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2018





Solicita cópia do Decreto Municipal nº 255/2013.





             O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicita à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria Municipal competente remeta a seguinte documentação: 

Cópia do Decreto Municipal nº 255/2013, que regulamenta em âmbito municipal, a emissão e cadastro do Cartão Nacional de Saúde, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

            O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador e ainda, para dar maior transparência à comunidade, vez que a referida Portaria não se encontra disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Gramado. 

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 26 de Junho de 2018.















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Dr. Ubiratã

Vereador Progressista