materia nº 5/2018

Emenda Modificativa a Mensagem Retificativa n° 11/2018 do PLO 25 /2018

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

	Justifica-se a apresentação desta Emenda Modificativa a mensagem retificativa n° 11/2018 do PLO 25/2018 uma vez que as alterações realizadas nesta emenda, são sugestões feitas durante a Audiência Pública realizada por essa Casa Legislativa para debater o referido projeto.	

			        Câmara Municipal de Gramado, 09 de Julho de 2018.





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Professor Daniel		       Dr. Ubiratã			Rosi Ecker Schmitt

  Vereador PT		     Vereador PP			   Vereadora PP



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 Luia Barbacovi		     Renan Sartori			      Manu Caliari	

  Vereador PP		   Vereador MDB			     Vereadora PRB



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Volnei da Saúde		  Everton Michaelsen		Rafael Ronsoni

Vereador PP		    Vereador MDB			  Vereador PP















 Emenda Modificativa à Mensagem Retificativa n° 11/2018 do PLO 25 /2018



Emenda Modificativa à Mensagem Retificativa n° 11/2018 do PLO 25 /2018 que “ Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Gramado.”





Art. 1° Modifica-se o § 1º do artigo 4º do PL0 25/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 1º As plataformas tecnológicas ficam obrigadas a compartilhar com o município de Gramado, através da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, mediante notificação do poder público, os dados da viagem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apuração de irregularidades e infrações administrativas previstas nesta Lei, garantida a privacidade a confidencialidade dos dados pessoais do usuário.

Art. 2º Modifica-se o artigo 8° da mensagem n° 11//2018 do PLO 25/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8° A autorização para a execução do transporte do serviço remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Gramado, é limitada a um veículo por três (03) condutores, mediante autorização expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. 



            Câmara Municipal de Gramado, 09 de Julho de 2018.









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Professor Daniel		       Dr. Ubiratã			Rosi Ecker Schmitt

  Vereador PT		     Vereador PP			   Vereadora PP



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 Luia Barbacovi		     Renan Sartori			      Manu Caliari	

  Vereador PP		   Vereador MDB			     Vereadora PRB



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 Volnei da Saúde		  Everton Michaelsen		   Rafael Ronsoni

  Vereador PP		       Vereador MDB			     Vereador PP