materia nº 104/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2018



Solicita informações sobre o cadastro de usuários que utilizam o cartão magnético de acesso ao estacionamento do Hospital Arcanjo São Miguel.



O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que encaminhe este Pedido de Informações ao Hospital Arcanjo São Miguel, para que através de sua Comissão Interventora, informe com listagem detalhada e atualizada, quais os nomes dos usuários que detêm e utilizam o cartão magnético de acesso ao estacionamento do Hospital Arcanjo São Miguel, após a troca do sistema eletrônico da cancela que dá acesso ao estacionamento. 

  O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. O Hospital Arcanjo São Miguel encontra-se sob Intervenção Municipal, devido a isso, o mesmo deve prestar contas para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pois arrecada, guarda, gerencia e administra dinheiros, bens e valores públicos (Artigo 70, parágrafo único da CF/88). Sendo assim, o Hospital como instituição privada se valendo de recursos públicos para custear suas despesas, está submetido ao regramento exposto deste artigo da Constituição Federal. Por fim, este pedido é realizado para dar maior transparência à comunidade do destino do dinheiro público, onde a administração pública deve divulgar as informações solicitadas aos contribuintes, o que já é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12527 de 2011 (Lei de Acesso a Informações).

Câmara Municipal de Gramado, 30 de Julho de 2018.







____________________Dr. Ubiratã

Vereador Progressista