materia nº 108/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO___/2018



Solicita documentação financeira do Hospital Arcanjo São Miguel. 



O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que encaminhe este Pedido de Informação ao Hospital Arcanjo São Miguel, para que através de sua Comissão Interventora, forneça a seguinte documentação: 

Cópia da Razão das contas contábeis de depreciação, pessoal, encargos e terceiros e custos dos serviços prestados;

Cópia da Razão da Conta Subvenções ou Convênios Públicos, bem como, declaração de quanto o Hospital tem recebido de auxílios de municípios da região;

Cópia das Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2016 e do ano de 2017;

Cópias dos Extratos Bancários do final do ano de 2016 e do ano de 2017, juntamente com a razão correspondente a cada conta bancária e planilha de conciliação. 

            O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. O Hospital Arcanjo São Miguel por estar sob Intervenção Municipal, se valendo de recursos públicos para custear suas despesas, deve prestar contas para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pois arrecada, guarda, gerencia e administra dinheiros, bens e valores públicos (conforme Artigo 70, parágrafo único da CF/88). Sendo assim, o Hospital regido sob Intervenção Municipal segue o regramento exposto deste artigo da Constituição Federal. Por fim, este pedido é para dar maior transparência à comunidade, onde a administração pública deve divulgar as informações solicitadas aos contribuintes, o que já é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e na Lei 12527 de 2011 (Lei de Acesso a Informações). 

      Câmara Municipal de Gramado, 30 de Julho de 2018.











_______________________    Dr. Ubiratã

Vereador Progressista