materia nº 52/2018

INDICAÇÃO __/2018



Sugere que o Município de Gramado desvincule o Habite-se do alvará de funcionamento.



A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita a esta Casa que encaminhe a Secretaria competente a Indicação para que o Município de Gramado desvincule o Habite-se do alvará de funcionamento.

A proposta visa oportunizar o cidadão que pretende empreender, que não precisará depender do Habite-se para ter o seu alvará regularizado. Isso permite mais flexibilidade e agilidade em ter sua documentação de funcionamento em dia. Vale ressaltar que a medida não significa a desobrigação da obtenção de habite-se para funcionamento, mas sua separação administrativa de processos que podem se estender por mais tempo, por questões de complexidade de cada caso, interferindo negativamente em oportunidades de empreendedorismo e arrecadação de impostos para o Município. 

Gramado,RS 09 de agosto de 2018.



Manu Caliari

Vereadora PRB