texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÕES____/2017
O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Informação, para que a Secretaria competente informe referente ao Programa Anti Tabagismo:
1 - O Programa Anti Tabagismo está em atividade? Caso positivo, remeter a Ata da última reunião e lista de presença. Caso negativo, qual a previsão para o início das atividades?
2 – Os medicamentos necessários estão sendo fornecidos ao Programa? Se sim, quais são os medicamentos?
O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade.
Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.
Câmara Municipal de Gramado, 06 de Abril de 2017.
_________________Dr. Ubiratã
Vereador PP
open original →