| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | SOLICITAM INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE VALOR CLASSIFICADO NA LEI Nº 3606/2017, O QUAL SERIA DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. |
| native_id | 1764 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2018 Solicitam informações sobre a aplicação de valor classificado na Lei nº 3606/2017, o qual seria destinado à implantação do Auxílio Alimentação. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam à Presidente desta Casa que encaminhe este Pedido de Informação ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, informe sobre as seguintes questões: Onde está sendo aplicado, em nosso município, o valor de R$ 5.167.074,00 que seria destinado para a implantação do Auxílio Alimentação, previsto na Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018? O crédito está inserido na seguinte classificação orçamentária: 3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação – R$ 5.167.074,00 - 2018 Caso o valor não esteja sendo aplicado, há algum projeto previsto a ser formulado, para a sua aplicação deste valor? Se positivo, informe qual/quais seriam os projetos e em que área estão inseridos. Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 13 de Setembro de 2018. ____________________Dr. Ubiratã Vereador Progressista ____________________Volnei da Saúde Vereador Progressista _________________Rafael Ronsoni Vereador Progressista _____________________Rosi Ecker Schmitt Vereadora Progressista _________________Luia Barbacovi Vereador Progressista