| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | SOLICITAM INFORMAÇÕES ACERCA DOS ÍNDICES CONSTRUTIVOS (IA) DO MUNICÍPIO DE GRAMADO/RS. |
| native_id | 1765 |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO ____/2018 Solicitam informações acerca dos Índices Construtivos (IA) do município de Gramado/RS. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente informe as seguintes questões: Qual o valor do montante de Índice Construtivo (IA) creditado a terceiros pelo município, e ainda não aproveitado/utilizado em obras? O município tem o controle sobre quem está com a propriedade destes Índices? Em caso positivo, indicar os nomes dos proprietários e os referidos montantes. O município avalia que o mercado tem como absorver estes Índices Construtivos (IA)? O recurso financeiro recolhido pela empresa Platamon Participações e Empreendimentos Ltda (Gramado Master Palace Hotel) referente à Operação Urbana Consorciada Planalto, já foi utilizado? Caso negativo, informe o valor disponível na conta financeira e ainda, quando e onde este recurso será aplicado. Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 13 de Setembro de 2018. ____________________Dr. Ubiratã Vereador Progressista ____________________Volnei da Saúde Vereador Progressista _________________Rafael Ronsoni Vereador Progressista _____________________Rosi Ecker Schmitt Vereadora Progressista _________________Luia Barbacovi Vereador Progressista