materia nº 135/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2018

 

Solicitam informações sobre a concessão de uso de espaço no Parque do Lago Negro, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.649/2018. 









Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente informe acerca da concessão de uso de espaço no Parque do Lago Negro, previsto na Lei Municipal nº 3.649/2018 e aprovada por esta Casa Legislativa através do Projeto de Lei Ordinário nº 068/2017 em 11/06/2018. 





	Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense. Considerando esse tema relevante busca-se saber quais as ações feitas e como está o andamento deste processo de concessão de espaço público. Isto posto, o presente Pedido de Informação possui o sentido de elucidar esta situação. Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição. 

	Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.



Gramado, 19 de Setembro de 2018.









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    		          Rafael Ronsoni			         Dr. Ubiratã

	               Vereador Progressista	           Vereador Progressista