materia nº 137/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO___/2018



Solicita documentações financeiras do Hospital Arcanjo São Miguel. 



O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que encaminhe este Pedido de Informação ao Hospital Arcanjo São Miguel, para que através de sua Comissão Interventora, forneça as seguintes documentações: 



 Cópia das Razões das Contas Contábeis n.º 335, 21, 24, 62, 36 e 20, dos exercícios dos anos de 2016, 2017 e 2018;

 Cópia dos Extratos Bancários referente às Contas Contábeis n.º 11, 377, 14, 16 e 364 de 12/2016;

 Cópia do Resumo da Folha de Pagamentos dos anos de 2016, 2017 e 2018; 

 Média da quantidade de Médicos contratados nos anos de 2016, 2017 e 2018;

 Cópia dos Balancetes de verificação dos exercícios do ano de 2017 e de janeiro/2018 a agosto/2018.



            O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. O Hospital Arcanjo São Miguel por estar sob Intervenção Municipal, se valendo de recursos públicos para custear suas despesas, deve prestar contas para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pois arrecada, guarda, gerencia e administra dinheiros, bens e valores públicos (conforme Artigo 70, parágrafo único da CF/88). Sendo assim, o Hospital regido sob Intervenção Municipal segue o regramento exposto deste artigo da Constituição Federal. Por fim, este pedido é para dar maior transparência à comunidade, onde a administração pública deve divulgar as informações solicitadas aos contribuintes, o que já é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e na Lei 12527 de 2011 (Lei de Acesso a Informações). 





Câmara Municipal de Gramado, 24 de Setembro de 2018.











___________________________         Dr. Ubiratã

Vereador Progressista