| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | SOLICITAM INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONTAS MENSAIS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2018, ALUSIVAS AO CONSUMO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO ____/2018 Solicitam informações acerca das contas mensais de água, luz e telefone referentes ao período de janeiro a setembro de 2018, alusivas ao consumo das Secretarias Municipais. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através das Secretarias competentes remeta as seguintes documentações: Contas mensais de água, luz e telefone referentes ao período de janeiro a setembro de 2018, alusivas ao consumo das seguintes Secretarias Municipais: Administração; Obras e Serviços Urbanos; Agricultura; Indústria, Comércio, Trabalho e Serviços; Fazenda; Meio Ambiente; Cidadania e Assistência Social; Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil; Cultura; Educação; Esporte e Lazer; Saúde; Trânsito e Mobilidade Urbana; Governança e Desenvolvimento Integrado e Turismo. Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 04 de Outubro de 2018. ____________________Dr. Ubiratã Vereador Progressista ____________________Volnei da Saúde Vereador Progressista _________________Rafael Ronsoni Vereador Progressista _____________________Birinha Moura Vereadora Progressista _________________Luia Barbacovi Vereador Progressista