| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | SOLICITAM INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE BANCO DE HORAS E DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2018. |
| native_id | 1820 |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO ____/2018 Solicitam informações acerca da concessão de banco de horas e de horas extras aos servidores públicos, no período de janeiro a setembro de 2018. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente remeta as seguintes documentações, referentes ao período de janeiro a setembro de 2018: Cópia do Relatório detalhado (listagem de dias/horários/servidores) referente à concessão de banco de horas, a todos os servidores lotados na Subprefeitura da Várzea Grande, bem como, dos servidores das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; Cidadania e Assistência Social e, Agricultura; Cópia do Relatório detalhado (listagem de dias/horários/servidores) referente à concessão de horas extras, a todos os servidores lotados na Subprefeitura da Várzea Grande, bem como, dos servidores das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; Cidadania e Assistência Social e, Agricultura. Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 04 de Outubro de 2018. ____________________Dr. Ubiratã Vereador Progressista ____________________Volnei da Saúde Vereador Progressista _________________Rafael Ronsoni Vereador Progressista _____________________Birinha Moura Vereadora Progressista _________________Luia Barbacovi Vereador Progressista