materia nº 150/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ____/2018



Solicitam informações relacionadas à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. 



	Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, remeta as seguintes documentações:



Relatório de cursos realizados entre os anos de 2017 e 2018, com a informação de servidores participantes;

Cópia de relatório das diárias recebidas pelos servidos lotados na Secretaria, no período de janeiro a setembro de 2018;

Cópia de relatório de visitas domiciliares realizadas no período de janeiro a setembro de 2018;

Cópia de relatório referente à concessão do benefício de Bolsas Famílias, alusivo ao período de janeiro a setembro de 2018; 

Cópia dos cadernos de viagem dos carros da respectiva Secretaria. 



	Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública. 

 	 Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.





Câmara Municipal de Gramado, 04 de Outubro de 2018.













____________________Dr. Ubiratã

Vereador Progressista











____________________Volnei da Saúde

Vereador Progressista









_________________Rafael Ronsoni

Vereador Progressista









_____________________Birinha Moura

Vereadora Progressista















_________________Luia Barbacovi

Vereador Progressista