materia nº 151/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ____/2018



Solicitam informações sobre o tombamento dos equipamentos existentes no Hospital Arcanjo São Miguel.



	Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Comissão Interventora do Hospital Arcanjo São Miguel, remeta as seguintes documentações:



Relatório com informações detalhadas, com número de tombamento e ano de aquisição, referente aos equipamentos existentes no Hospital Arcanjo São Miguel, provenientes de emendas parlamentares e de aquisição da Prefeitura Municipal de Gramado;

Relatório indicando quais Deputados Federais destinaram emendas parlamentares para a compra de equipamentos no Hospital Arcanjo São Miguel, e seus respectivos valores.



	Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública. 

 	 Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.





Câmara Municipal de Gramado, 04 de Outubro de 2018.













____________________Dr. Ubiratã

Vereador Progressista











____________________Volnei da Saúde

Vereador Progressista









_________________Rafael Ronsoni

Vereador Progressista









_____________________Birinha Moura

Vereadora Progressista















_________________Luia Barbacovi

Vereador Progressista