materia nº 156/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ____/2018



Solicita informações acerca dos processos licitatórios realizados para a 33ª edição do Natal Luz de Gramado.





A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Autarquia Municipal de Turismo - Gramadotur:



Informe detalhadamente quais foram os processos licitatórios realizados pela Autarquia, referentes à 33ª edição do Natal Luz de Gramado.



	Em tempo, solicita-se o envio das cópias dos referidos processos licitatórios. 

	

	Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa de fiscalizador do vereador e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos procedimentos realizados pelo Poder Público.  



 	 Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.





Câmara Municipal de Gramado, 24 de Outubro de 2018.













______________________Vera Simão

Vereadora Progressista