| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM BENEFÍCIO FISCAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 188 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-09 | Proposição arquivada | — | Recebido Lei 3547, de 24 abril de 2017 |
| 2017-05-08 | Autografo | — | Autógrafo encaminhado |
| 2017-05-08 | Autografo | — | Autógrafo aprovado por unanimidade. |
| 2017-04-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria será votada na Sessão do dia 24/04/2017. |
| 2017-04-20 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Matéria aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 2017-04-18 | Parecer Jurídico | — | Parecer Jurídico em anexo. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.