materia nº 161/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO



Solicita informações sobre a disponibilização de leite, através do município.

 

Senhora Presidente:



A Vereadora que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre a disponibilização de lei, através do município.



Solicita o envio de informações detalhadas acerca do cadastro de crianças que se utilizam do leite disponibilizado pelo município.

Solicita informações sobre a quantidade e valores, referentes à compra do leite disponibilizado pelo município, licitados e recebidos da data de 01/01/2018 até a presente data.



	Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa de fiscalizador do vereador e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense.



	Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição. 

	

	Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.



Gramado, 29 de Outubro de 2018.





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Vera Simão

Vereadora Progressista