materia nº 163/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2018



Solicita informações acerca das fiscalizações referentes à utilização, soltura, uso e manuseio de bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares que causem poluição sonora, nos eventos públicos e particulares realizados no município de Gramado.



Senhora Presidente:



A Vereadora que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações acerca das fiscalizações referentes à utilização, soltura, uso e manuseio de bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares que causem poluição sonora, nos eventos públicos e particulares realizados no município de Gramado.



Qual o modelo de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, utilizado nos eventos públicos realizados pelo Poder Público? Quais são os decibéis (dB) emitidos por estes artefatos? Os mesmos respeitam o limite de escala determinado pelo Código de Posturas do município?

Como é realizada a fiscalização de perturbação de sossego e bem estar público com ruídos, determinada no art. 40, inc. V e art. 47 do Código de Posturas do município, em eventos públicos e particulares?

Quantas autuações fiscalizadoras foram emitidas no ano de 2018, até a presente data, alusivas às fiscalizações desta demanda, tanto em eventos particulares, como públicos?

Qual o setor incumbido de realizar estas fiscalizações? Qual o meio de contato (e-mail/telefone), que os cidadãos gramadenses possam contatar quando houver uma demanda fiscalizatória sobre a referida matéria?

	Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa de fiscalizador da vereadora e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos fiscalizadores do Poder Executivo diante de condutas adotadas pelo município, e por particulares. Esta demanda visa sanar inúmeras dúvidas a respeito da soltura, manuseio e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos. Busca-se saber quais as medidas tomadas pelo órgão fiscalizador, com intuito de averiguar se as atividades obedecem ao regramento do Código de Posturas do município de Gramado, que prevê claramente os tipos de áreas e respectivas escalas de decibéis autorizados, no período diurno e noturno. O referido Código também prevê pena de multa para a perturbação de sossego e bem estar público com ruídos, algazarras e sons.  



	Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição. 

	

	Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.



Gramado, 01 de Novembro de 2018.





__________________

Vera Simão

Vereadora Progressista