materia nº 166/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2018

 

Solicita informações referentes ao atendimento de pacientes oriundos de outros municípios, na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Arcanjo São Miguel.

 	

	Senhora Presidente:



	O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado à Comissão Interventora do Hospital Arcanjo São Miguel, o seguinte pedido, onde solicita informações referentes ao atendimento de pacientes oriundos de outros municípios, na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Arcanjo São Miguel:

	1) Qual a quantidade de pacientes provenientes de outros municípios que foram atendidos na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Arcanjo São Miguel, no período de Janeiro de 2018 até a presente data?

	2) Qual o custo efetivo detalhado destes pacientes? 



	Justifica-se tal solicitação de informações, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pelo Hospital Arcanjo São Miguel, o qual se encontra sob Intervenção Municipal.

	Portanto, solicita-se total empenho da Comissão Interventora, no atendimento à esta proposição. 

	Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação

Gramado, 08 de Novembro de 2018.





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Volnei da Saúde

Vereador Progressista