materia nº 65/2017

PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017







A vereadora que abaixo subscreve vêm através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Informação, para que este através da secretaria competente, informe qual é a previsão de retorno das crianças com deficiência às escolinhas de educação infantil do Município.



Justifica-se o pedido uma vez que a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015,  Lei  Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, prevê no artigo 28, inciso III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. As crianças que tem esse direito estão até a presente data sem acesso às aulas. Em audiência de prestação de contas na Câmara de Vereadores, o Prefeito Municipal justifica que é por falta de contratação de profissionais especializados para a promoção desta inclusão. A vereadora questiona quando estes profissionais serão contratados.













_________________Manu Caliari

Vereadora PRB