| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | Solicitam cópia do termo de cedência firmado entre a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e a Prefeitura Municipal de Gramado, referente ao terreno onde está localizado o novo Reservatório de abastecimento de água da cidade. |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2018 Solicitam cópia do termo de cedência firmado entre a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e a Prefeitura Municipal de Gramado, referente ao terreno onde está localizado o novo Reservatório de abastecimento de água da cidade. Senhora Presidente: Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente remeta cópia do termo de cedência firmado entre a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e a Prefeitura Municipal de Gramado, referente ao terreno onde está localizado o novo Reservatório de abastecimento de água da cidade. Justifica-se tal solicitação de informações, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pelo Poder Executivo conjuntamente com a empresa Corsan. Portanto, solicita-se total empenho da Secretaria competente no atendimento a esta proposição. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação Gramado, 14 de Novembro de 2018. ______________________Dr. Ubiratã Vereador Progressista ____________________ Volnei da Saúde Vereador Progressista _________________ Rafael Ronsoni Vereador Progressista _____________________ Rosi Ecker Schmitt Vereadora Progressista _____________________ Luia Barbacovi Vereador Progressista