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PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017
O Vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas Prerrogativas Legais e Regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente apresente:-Situação dos lotes populares na localidade do Carazal, neste município, que foram selecionados nos termos da Lei Nº 3526, que fica o Município de Gramado autorizado a transferir os 153 (cento e cinquenta e três) terrenos observado os requisitos exigidos pelo Programa Habitacional Federal "Minha Casa, Minha Vida - Faixa II" e pela Caixa Econômica Federal para fins de financiamento da construção das unidades habitacionais.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo. Desta forma, ter acesso às informações possibilitará a este Vereador, no uso de suas atribuições verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos.
_________________Volnei da Saúde
Vereador PP
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