| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | SOLICITA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS GASTRONÔMICOS VISANDO VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2095/2003 RELATIVA AOS CARDÁPIOS EM BRAILLE. |
| native_id | 23 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS____/2017
O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Providências para que a Secretaria competente efetue a devida fiscalização dos estabelecimentos gastronômicos (bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e etc.) visando verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 2095/2003 de autoria do então Vereador Sr. Ivo Roque Tomazeli, relativa aos cardápios em Braille.
O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade.
Câmara Municipal de Gramado 1 de Março de 2017.
_________________Dr. Ubiratã
Vereador PP