| 2017-06-06 |
Proposição arquivada |
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Recebido Lei 3552, de 15 de Maio de 2017 |
| 2017-05-25 |
Autografo |
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Autógrafo remetido. |
| 2017-05-16 |
Proposição aprovada por unanimidade |
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Projeto aprovado por unanimidade na ordem do dia da sessão ordinária de 15 de maio de 2017. |
| 2017-05-15 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria incluída na ordem do dia da sessão ordinária de 15 de maio de 2017. |
| 2017-05-11 |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
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Parecer pela viabilidade do PL. |
| 2017-05-10 |
Aguardando Parecer Jurídico |
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Matéria encaminhada a Procuradoria. |
| 2017-05-08 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Matéria lida na Sessão do dia 08/05. |