materia nº 6/2017

EMENDA MODIFICATIVA PLO nº 021/2017.





Justifica-se a apresentação desta Emenda Modificativa em razão do texto apresentado pelo Poder Executivo estender o beneficio aos Secretários Municipais, pois os mesmos são remunerados por subsídio fixados em parcela única respeitando a Constituição Federal em seu Art. 39º § 4º, assim dispondo:



“Art. 39. (...)”



“§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”



Em consonância com a constituição federal está a Lei Municipal nº 3500, de 13 de setembro de 2016, que estabelece subsídio mensal ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a saber:



“Art. 1º O subsídio mensal de Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Gramado, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado de acordo com os seguintes valores;

I – Prefeito: R$ 26.481,35 (Vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos);

II – Vice-Prefeito: R$ 11.781,31 (Onze mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos);

III – Secretários Municipais: R$ 11.781,31 (Onze mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos).”



Além da questão do subsidio, vedadas pela CF, destaca-se outros cargos que recebem valor remuneratório  bastante significativo, referindo-se ao Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Procurador Adjunto, Secretários Adjuntos e diretores da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur. Entende-se, desta forma, que não cabe estender este beneficio a servidores com altos salários, primando pelos princípios constitucionais da administração publica conforme os Art. 37 constituição federal.





“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Constituição Federal.



Diante da prerrogativa que compete a câmara de vereadores disposta na Lei Orgânica Municipal conforme segue, conforme segue;



Art. 37. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo controle de cada um dos Poderes. Lei Orgânica Municipal de Gramado.



		Conta-se com a aprovação por parte dos nobres colegas da presente emenda.



		Att.





























EMENDA MODIFICATIVA PLO nº 021/2017.



Modifica-se a redação do artigo 1º e do paragrafo único do Projeto de Lei nº 021/2017.



Modifica-se a redação do artigo 1º e do paragrafo único do Projeto de Lei nº 021/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:



	"Art. 1º Fica instituído o programa de alimentação dos servidores municipais ativos do quadro de provimento efetivo, cargos em comissão da Administração Direta e Indireta do Município de Gramado.”



“Parágrafo único. O Prefeito, o Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador, Procurador Adjunto, Secretários, Secretários Adjuntos, Presidente e Diretores da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur, não serão beneficiados com a percepção deste auxílio-alimentação”.



	Os demais artigos permanecem inalterados. 

Câmara Municipal de Gramado 08 de junho de 2017.









_________________Rafael Ronsoni

Vereador PP













________________

Manu Caliari

Vereadora PRB











________________

Dr. Ubiratã

Vereador PP