| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ONG CONSCIÊNCIA ANIMAL. |
| native_id | 358 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÃO __/2017
Solicita informações sobre o andamento das prestações de contas da ONG Consciência Animal.
O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente, informe sobre as prestações de contas da ONG Consciência Animal dos anos de 2014, 2015 e 2016, inclusive fornecendo cópia do parecer da Comissão de Avaliação das prestações de contas dos anos supramencionados.
Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade através da informação de como a Comissão de Avaliação do Executivo, posicionou-se nas respectivas prestações de contas.
Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.
Câmara Municipal de Gramado, 09 de Junho de 2017.
___________________
Dr. Ubiratã
Ve reador PP