| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | SOLICITA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2095/2003 – CARDÁPIOS EM BRAILLE. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS __/2017
Solicita regulamentação da Lei Municipal nº 2095/2003 – Cardápios em Braille.
O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Providência, para que este regulamente a Lei Municipal nº 2095/2003 de autoria do então Vereador Sr. Ivo Roque Tomazeli, relativa aos cardápios em Braille, visando seu cumprimento.
O pedido justifica-se, diante da importância da regulamentação desta relevante Lei que visa dar maior acessibilidade aos portadores de deficiência visual nos estabelecimentos gastronômicos, como bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e etc.
Câmara Municipal de Gramado, 12 de Junho de 2017.
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Dr. Ubiratã
Vereador PP