materia nº 95/2017

PEDIDO DE INFORMAÇÕES __/2017



Solicita listagem de servidores que utilizam o benefício de telefone funcional.



O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este forneça a informação de quais servidores e seus respectivos cargos, tanto efetivos como cargos comissionados, que recebem o benefício de telefone funcional custeado pelos cofres públicos. Ainda solicita que informe qual o custo total gerado por este benefício, nas contas públicas. 

O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

          

     Câmara Municipal de Gramado, 15 de Junho de 2017.







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   		           Dr. Ubiratã

                                          Vereador PP