materia nº 102/2017

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2017



Solicita informações sobre Convênio com a ONG Consciência Animal.



             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação para que o Controle Interno, informe: 

              1 – Qual a composição de membros que compõe a ONG Consciência Animal?

               2 – O Executivo Municipal repassou valores para a ONG Consciência Animal no ano de 2017? Caso positivo, envie cópia do Convênio firmado.

               O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade.

               Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

    Câmara Municipal de Gramado, 22 de Junho de 2017.



    



____________________            Dr.  Ubiratã

    Vereador PP