materia nº 103/2017

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2017



Solicita informações sobre a existência de Alvarás para estabelecimento comercial.



             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente informe sobre o estabelecimento comercial situado na Rua Ema Ferreira Bastos, nº 127 Bairro Avenida Central:

             1 – Qual a atividade exercida pelo estabelecimento comercial?

              2 – A atividade exercida neste estabelecimento requer licença ambiental e sanitária? Se sim, envie cópia das licenças mencionadas.

              3 - Possui alvará de localização e estabelecimento expedido? Caso positivo, envie cópia do mesmo. Ainda, informe se a referida licença é provisória ou definitiva. Se provisória, quais as pendências existentes e qual o prazo para serem atendidas? 

              4 – A atividade licenciada inclui licença para a hospedagem de animais?

          O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade.

           Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

           Câmara Municipal de Gramado, 22 de Junho de 2017.







_________________    Dr. Ubiratã

   Vereador PP