| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | SOLICITA AUMENTO DOS VALORES DAS MULTAS PARA ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS REGULAMENTADAS PELA LEI 2920/2011 E ADEQUAÇÃO DA MESMA COM A LEI FEDERAL 9605/98 DOS CRIMES AMBIENTAIS. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS____/2017 A vereadora que abaixo subscreve vêm através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Providências, para que este através da secretaria competente, realize aumento dos valores das multas para abandono e maus tratos para animais regulamentadas pela Lei 2920/2011 e adequação da mesma com a Lei Federal 9605/98 dos Crimes Ambientais. Justifica-se o pedido uma vez que os valores descritos no anexo I da referida Lei, são ínfimos em relação a estas práticas desumanas, diante do grande número de maus tratos e abandono que acontecem diariamente no Município. A Lei Municipal está em desacordo, uma vez que prevê somente multa e a Lei Federal criminaliza estes atos, com pena de detenção de 3 meses a um ano e multa. _________________Manu Caliari Vereadora PRB