materia nº 107/2017

 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017



Solicita listagem de servidores públicos cedidos ou colocados à disposição, que recebem o GF (Gratificação de Função), bem como, valores dos mesmos.



O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente, informe com uma listagem atualizada, quais os servidores públicos de outras entidades públicas cedidos são ou colocados á disposição do Município e recebem a Gratificação por Função (GF’s), bem como, discrimine os valores pagos para cada servidor.

O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador, pois ao fazer a consulta ao Portal de Transparência, o mesmo não diferencia servidores que recebem Funções Gratificadas (FG) dos que recebem a Gratificação de Função (GF), segundo o Regimento Jurídico dos Servidores Lei 2912/2011, artigo 43-A.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.



Câmara Municipal de Gramado, 05 de julho de 2017.







_________________Dr. Ubiratã

Vereador PP