| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | SOLICITA LISTAGEM DE DIRETORAS(ES) E VICE-DIRETORAS(ES) DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 446 |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017 Solicita listagem de Diretoras(es) e Vice-Diretoras(es) das Escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial do município. O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente, informe com uma listagem atualizada quais os profissionais do magistério ocupam as funções de Diretor e Vice-Diretor de Escolas de Ensino Fundamental, de Educação Infantil e de Educação Especial, no município de Gramado. Bem como, envie uma relação dos valores de Função Gratificada (FG’s) recebidos pelos mesmos. O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para dar maior transparência à comunidade. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 05 de julho de 2017. _________________Dr. Ubiratã Vereador PP