| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | SOLICITA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO VIRTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA COLOCAÇÃO DAS CRIANÇAS INSCRITAS PARA VAGAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS____/2017 A vereadora que abaixo subscreve vêm através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Providências, para que este através da secretaria competente, realize a criação de protocolo virtual para acompanhamento da colocação das crianças inscritas para vagas da educação infantil no Município. Justifica-se o pedido uma vez que este serviço facilitará o acompanhamento por parte dos pais ou responsáveis e vem de encontro ao princípio da transparência na Administração Pública, uma vez que este controle tem sido realizado internamente na Secretaria de Educação. Destaca-se a importância da transparência na participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos como um mecanismo importante para inibir a corrupção e qualquer outro tipo de irregularidade no setor público. Neste sentido, disponibilizando este conteúdo de natureza informativa, o Poder Público estimulará a prática do controle social e facilitará o acompanhamento e planejamento das famílias às referidas vagas. _________________Manu Caliari Vereadora PRB