| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE PARA QUE OS CARROS DE LOCAÇÃO DE EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO SEJAM EMPLACADOS EM GRAMADO. |
| native_id | 476 |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS____/2017
Solicita estudo de viabilidade para que os carros de locação de empresas com sede no Município sejam emplacados em Gramado.
A vereadora que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Providências, para que este através da secretaria competente, realize estudo de viabilidade para que os carros de locação de empresas com sede neste Município sejam emplacados em Gramado.
Justifica-se o pedido uma vez que os carros destas empresas são emplacados em cidades e estados em que os impostos são menores, caracterizando, claramente, evasão fiscal. A evasão fiscal, também conhecida como sonegação fiscal, é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos.
Câmara Municipal de Vereadores, 10 de julho de 2017.
_________________Manu Caliari
Vereadora PRB