materia nº 39/2017

 
 
AUTÓGRAFO Nº 39/2017 AO PLL 20/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as 
agências bancárias públicas e privadas e as 
cooperativas de crédito com sede no 
Município de Gramado contratarem vigilância 
armada durante o funcionamento integral da 
sala de autoatendimento, inclusive nos finais 
de semana e feriados, e dá outras 
providências”
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de as agências bancárias públicas e privadas, e 
as cooperativas de crédito com sede no Município de Gramado contratarem vigilância armada, 
durante o funcionamento da sala de autoatendimento, inclusive aos finais de semana e 
feriados.
Parágrafo único. Os vigilantes de que trata o caput deste artigo deverão permanecer no 
interior do estabelecimento, em local seguro, para que possam se proteger em caso de sinistro, 
durante o período de funcionamento da sala de autoatendimento.
Art. 2º Como vigilantes, entendem-se pessoas adequadamente preparadas, com curso 
de formação para o ofício devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
Art. 3º As agências bancárias e as cooperativas de crédito que descumprirem os 
dispositivos contidos nesta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - advertência: na primeira autuação, as agências bancárias e as cooperativas de crédito 
serão notificadas para que efetuem a contratação de vigilância armada em até 30 (trinta) dias;
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais); não havendo a regularização, no prazo de até 30 (trinta) dias, será aplicada uma 
segunda multa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III - interdição: persistindo a infração após 30 (trinta) dias decorridos da aplicação da 
segunda multa, será aplicada a penalidade de interdição do estabelecimento, até que se 
efetuem as adequações exigidas nesta Lei.
Art. 4º As agências bancárias e cooperativas de crédito têm o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para se adequarem à presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gramado, 10 de Julho de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito Municipal de Gramado