materia nº 40/2017

 
 
AUTÓGRAFO Nº 40/2017 AO PLO 25/2017
Insere dispositivos nos incisos I e II do artigo 
3º da Lei 3.386, de 17 de abril de 2015. 
Art. 1º Insere a alínea f no inciso I e insere a alínea g no inciso II do artigo 3º da 
Lei 3.386, de 17 de abril de 2015, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade 
Urbana será constituído de onze (13) membros titulares e seus suplentes composto da 
seguinte forma:
I – Governamental:
(...)
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda
II – Não Governamental:
g) 01 (um) representante do Movimento Comunitário de Combate a Violência –
MOCOVI Gramado;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 10 de julho de 2017.
JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI
Prefeito de Gramado