| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | SOLICITA DESCRITIVO DO VALOR MENSAL UTILIZADO POR CADA SERVIDOR EM SEUS TELEFONES FUNCIONAIS. |
| native_id | 503 |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES __/2017
Solicita descritivo do valor mensal utilizado por cada servidor em seus telefones funcionais.
O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que a Secretaria competente informe:
1 – Com listagem detalhada, os valores mensais que cada servidor, tanto de cargo efetivo como de cargo comissionado, utiliza mensalmente neste benefício. Bem como o custo total gerado por este benefício, nas contas públicas.
2 – O Vice Prefeito utiliza este benefício de telefone funcional? Caso positivo, envie informação do valor utilizado mensalmente.
O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para esclarecer o Pedido de Informações nº 95/2017, que teve como resposta o Ofício nº 383/2017, oriundo da Secretaria da Administração, onde por fim, não deixou claro quantos funcionários recebem o benefício de telefone funcional e qual o custo mensal de cada servidor aos cofres públicos. Apenas como resposta, foi estipulado um valor médio utilizado mensalmente por cada um dos servidores, não especificando com exatidão o que foi anteriormente solicitado.
Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.”
Câmara Municipal de Gramado, 24 de Julho de 2017.
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Dr. Ubiratã
Vereador PP