| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | SOLICITA LISTAGEM DE ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO. |
| native_id | 512 |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017 Solicita listagem de estagiários contratados pela Prefeitura Municipal de Gramado. O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente, informe com uma listagem atualizada, os nomes dos estagiários contratados, suas respectivas funções e a qual Secretaria ou órgão os mesmos estão lotados. O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para dar maior transparência à comunidade. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 02 de agosto de 2017. _________________Dr. Ubiratã Vereador PP