materia nº 43/2017

 
 
AUTÓGRAFO Nº 43/2017 AO PLO Nº 27/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal no 3.509, 
de 06 de dezembro de 2016 e dá outras 
providências.
Art. 1º Altera o inciso II do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.509, de 06 de 
dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
(...)
II – o restante em pecúnia, também destinada à área delimitada, 
observando projetos elaborados e executados, diretamente ou por meio de 
contratados, pelo Município. 
Art. 2º Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.509, de 06 de dezembro de 
2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º Os recursos pecuniários oriundos do Plano de Contrapartidas da 
presente Operação Urbana Consorciada ingressarão em conta específica aberta 
pelo Município, inclusive os recursos correspondentes às obras a serem executadas 
pelo Poder Executivo na forma do § 4º do artigo 6º. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 17 de julho de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado