| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS NO HOSPITAL ARCANJO SÃO MIGUEL, NO PRIMEIRO SEMESTRE DOS ANOS DE 2016 E DE 2017. |
| native_id | 533 |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017
Solicita informações sobre investimentos no Hospital Arcanjo São Miguel, no primeiro semestre dos anos de 2016 e de 2017.
O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria Municipal de Saúde, informe com as cópias das notas:
O que foi investido no 1º semestre do ano de 2016 de recursos próprios do município no Hospital Arcanjo São Miguel?
O que foi investido no 1º semestre do ano de 2017 de recursos próprios do município no Hospital Arcanjo São Miguel?
O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para dar maior transparência à comunidade.
Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.
Câmara Municipal de Gramado, 08 de agosto de 2017.
_________________Dr. Ubiratã
Vereador PP