materia nº 44/2017

 
 
AUTÓGRAFO nº 44/2017 ao PLO 24/2017
Institui o Planejamento do Município de 
Gramado para o período 2018-20201.
Art. 1º Esta lei institui o plano Plurianual – PPA do Município para o 
período 2018-2021.
Art. 2º O PPA é instrumento de planejamento governamental que define 
diretrizes, objetivos e metas como propósito de viabilizar a implementação e a gestão 
das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, 
orientar a definição de propriedades e auxiliar na promoção do desenvolvimento 
sustentável.
Art. 3º O PPA tem como diretrizes:
I – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação 
governamental;
II – participação da sociedade na escolha de prioridades, 
acompanhamento e avaliação dos resultados;
III – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;
IV – a excelência na gestão.
 
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos 
e os de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por 
meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e 
serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que 
reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação 
governamental.
Art. 5º Os Programas Temáticos são compostos por Objetivos, 
Indicadores e Valor Global.
§1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a 
serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como 
atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a 
implementação do Objetivo;
 
 
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza 
quantitativa ou qualitativa; e
III – Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, 
resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter 
não orçamentário.
§2º O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, 
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu 
monitoramento e avaliação.
§3º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários 
necessários à consecução dos Objetivos, com as respectivas categorias econômicas.
Art. 6º As codificações dos programas serão observadas nas leis de 
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os 
modifiquem.
Art. 7º Integram o PPA os seguintes anexos:
I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2018/2021; e
II – Demonstrativo dos programas de governo para o período 2018/2021.
 
 
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos 
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as 
modifiquem.
Parágrafo único. As ações orçamentárias de todos os programas serão 
discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais. 
Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos 
Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas 
expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 10. Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam 
Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.
Art. 11. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas 
pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
I – alterar o Valor Global do Programa;
II – incluir, excluir ou alterar Iniciativas não orçamentárias.
 
 
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou 
alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I – Indicador;
II – Valor de Referência;
III – Metas;
IV - Órgão Responsável; e
V - Iniciativas sem financiamento orçamentário.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO
Art. 12. A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada 
exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme 
prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”.
Art. 13. O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal 
Transparência.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 07 de agosto de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado