materia nº 130/2017

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2017





Solicita informações sobre aplicação de recursos do município, na área de educação pública, no 1º semestre de 2017.





             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente informe: 



Quais os valores financeiros, de recursos do município, aplicados na educação pública municipal, até a presente data, considerando o exercício de 2017?



Quanto este valor representa em percentual dentro do índice constitucional obrigatório, até o momento?



Existe algum valor monetário aplicado na educação pública municipal, que não computa neste índice? Em caso positivo, informar o valor e onde o mesmo foi aplicado. 

O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para dar maior transparência à comunidade.

           Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

           Câmara Municipal de Gramado, 14 de Agosto de 2017.







_________________    Dr. Ubiratã

  Vereador PP