materia nº 136/2017

PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2017



SOLICITA INFORMAÇÕES PARA SABER SE O MUNICÍPIO ADERIU AO PLANO DE METAS DO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO



A vereadora que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Informação, para que este através da secretaria competente, informe se o Município de Gramado aderiu ao Plano de Metas do Compromisso Todos pela Educação. 

O pedido justifica-se uma vez que o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, instrumentos eficazes de avaliação e implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública.

             O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, um programa estratégico do PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, inaugurou um novo regime de colaboração, conciliando a atuação dos entes federados sem lhes ferir a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais. Sendo um compromisso fundado em 28 diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas e efetivas, compartilha competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

A partir da adesão ao Plano de Metas, os estados, os municípios e o Distrito Federal passaram à elaboração de seus respectivos Planos de Ações Articuladas (PAR). A partir de 2011, os entes federados poderão fazer um novo diagnóstico da situação educacional local e elaborar o planejamento para uma nova etapa (2011 a 2014), com base no Ideb dos últimos anos (2005, 2007 e 2009).

A partir do dia 1º de setembro estará disponível a opção para iniciar a estruturação dos planos de trabalho no SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle), quando os prefeitos poderão apresentar novos projetos ao MEC, com a solicitação de novos pleitos, como equipamentos, ônibus, quadras, creches e escolas. Para se habilitar à elaboração do plano de trabalho, os entes federados deverão ter concluído a etapa diagnóstica e não possuir pendências em pactuações anteriores. 

Caso o Município não esteja cadastrado, sugere-se que seja feito urgente esse cadastramento para que a comunidade possa usufruir dos benefícios deste importante programa do Governo Federal. 

 

 Câmara Municipal de Gramado, 28 de Agosto de 2017.











_________________Manu Caliari

Vereadora PRB